U.S. Administração de Alimentos e Medicamentos / eCFR
21 CFR Parte 113
Definições e quadro regulamentar para os alimentos termicamente processados de baixa acidez em recipientes hermeticamente selados.
Regulação de baixo teor de ácido enlatado nos EUA · corrente eCFR até 24 de agosto de 2026 · Revisado 26 de agosto de 2026